Questão 179014: Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná...

Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação

Questão 179014 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, PC PR, COPS UEL, Ensino Médio

Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação

a) da Assembleia Legislativa.
b) da Câmara Municipal.
c) do Senado Federal.
d) do Tribunal de Contas.
e) do Tribunal de Justiça.

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1 Questão 236872 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:

a) Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;
b) A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;
c) A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;
d) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;
e) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

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2 Questão 175351 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, PC PR, COPS UEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o órgão do Poder Judiciário no Estado do Paraná.

a) Câmara Arbitral de Justiça.
b) Conselho da Polícia Judiciária.
c) Conselho do Ministério Público.
d) Tribunal do Júri.
e) Tribunal de Alçada.

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3 Questão 204124 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, PC PR, COPS UEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.

a) Procuradoria da Fazenda Estadual.
b) Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
c) Procuradoria Geral do Estado.
d) Assessoria Jurídica do Estado.
e) Consultoria Jurídica do Estado.

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4 Questão 237352 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
b) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
d) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
e) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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5 Questão 205178 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, PC PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.

II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.

III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.

IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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