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Questão 178695: Segundo a sistemática do direito processual civil no ...

Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas,

Questão 178695 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas,

a) o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;
b) cabe ao Tribunal de Justça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;
c) tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.
d) não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;
e) o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.

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2 Questão 229705 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

a) Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.
b) Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.
c) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.
d) A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
e) Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

3 Questão 226319 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador, BACEN, CESPE, Ensino Médio

O juiz julgou procedente pedido encaminhado por meio de ação civil pública contra empresa de exploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras de instalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão de reforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal, após o que houve trânsito em julgado da decisão.

Diante da situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de ação rescisória.

a) Será rescindível a sentença se for comprovado que o juiz prolator era proprietário de terras nas proximidades da área em que seria construído o oleoduto, sendo suspeito por ser seu interesse que esse não fosse construído.
b) Ainda que a ação tenha sido julgada por juiz diferente, se aquele que foi responsável por qualquer dos atos de instrução do feito estiver impedido por ser casado com uma das procuradoras nomeadas pela empresa para promover sua defesa no processo, será cabível a rescisória.
c) Caso um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso tenha oficiado no feito como representante do MP, seu impedimento será suficiente para justificar a rescisória, ainda que tenha proferido voto vencido.
d) Se o juiz que tiver julgado a causa não for aquele que concluiu a audiência e se estiverem ausentes quaisquer das exceções legais à regra da identidade física, será o caso de rescisória fundada na incompetência absoluta do juiz prolator da sentença, ainda que por força de equiparação dos institutos envolvidos.
e) Apurando-se que a ação foi proposta e julgada no domicílio do autor, quando deveria tê-lo sido no domicílio do réu, será o caso de rescisória fundada na incompetência relativa do juízo, pois terá sido violada norma expressa da lei processual.

5 Questão 226070 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.

Nessa situação hipotética,

a) existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.
b) não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.
c) está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.
d) não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.
e) está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.