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Questão 178430: “Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estad...

“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um com...

Questão 178430 | Direitos Humanos, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da

a) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
b) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
c) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
d) Convenção sobre os Direitos da Criança.

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1 Questão 173313 | Direitos Humanos, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Médio

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

a) as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
b) os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
c) a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
d) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
e) a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

2 Questão 177864 | Direitos Humanos, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

a) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
b) permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
c) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
d) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
e) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

3 Questão 177928 | Direitos Humanos, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, Defensor Público, DPE RR, CESPE, Ensino Médio

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

a) Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.
b) A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.
c) A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.
d) O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.
e) Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

4 Questão 173952 | Direitos Humanos, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de analfabetismo é de 17,2% no país. Entre brancos é de 10,6%, mas sobe para 25,2% entre pardos e 28,7% entre negros. Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano - 05.06.2001)

Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado

a) autoriza a introdução de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.
b) considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.
c) determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados.
d) contém apenas normas relativas a violações às liberdades individuais e não sobre condições econômicas e sociais.
e) não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988.