Questão 178313: No que se refere à política de atendimento dos direit...

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguirO ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos...

Questão 178313 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselhos da criança e do adolescente, Defensor Público, DPE DF, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir

O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos executores das ações da política de atendimento da criança e do adolescente em todos os níveis, sendo assegurada nesses conselhos a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo o disposto em leis municipais, estaduais e federais.

Certo
Errado

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1 Questão 190477 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselhos da criança e do adolescente, Advogado, SANEPAR, UFPR, Ensino Médio

Dentre as diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) está prevista a criação de Conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente (art. 88).

Sobre esses Conselhos, é correto a?rmar:

I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.

II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.

III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.

IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as a?rmativas Ie II são corretas.
b) Somente as a?rmativas I e III são corretas.
c) Somente as a?rmativas II e IV são corretas.
d) Somente as a?rmativas I, III e IV são corretas.
e) Somente as a?rmativas II, III e IV são corretas.

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2 Questão 234736 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselhos da criança e do adolescente, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa >INCORRETA:

a) os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos da política de atendimento à infância e juventude, bem controladores das ações em todos os níveis;
b) nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas;
c) é diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
d) a função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
e) as entidades de atendimento a crianças e adolescentes, exceto as governamentais, deverão proceder a inscrição de seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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3 Questão 177599 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselhos da criança e do adolescente, Defensor Público, DPE RO, CESPE, Ensino Médio

Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

a) dar ciência do registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento ao conselho tutelar, por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e encaminhar parecer ao MP.
b) publicar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no Diário Oficial local e remeter os autos ao juízo competente para a homologação do registro.
c) homologar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no cartório da vara da infância e da juventude.
d) homologar no CONANDA o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento.
e) manter o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento e de suas eventuais alterações, encaminhando as informações pertinentes ao conselho tutelar e à autoridade judiciária local.

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