Questão 177794: A fluência do prazo prescricional de cinco anos para c...

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente c...

Questão 177794 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Defensor Público, DPE CE, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

Certo
Errado

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1 Questão 236544 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

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2 Questão 202019 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.

Pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito um escrivão da polícia federal que, durante o exercício do cargo, adquire imóveis e veículos cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio e da sua renda.

Certo
Errado

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3 Questão 223275 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

Certo
Errado

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4 Questão 214528 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Motorista, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

Em relação à Lei nº 8.429/92, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) As disposições desta lei também são aplicáveis ao terceiro que se beneficiar, ainda que de forma indireta, do ato de improbidade praticado pelo agente público.

( ) Aquele que perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

( ) A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

( ) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, punível com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V - F - F - F
b) F - V - V - F
c) V - F - V - V
d) V - V - F - V
e) F - F - F - V

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5 Questão 203409 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8.429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Está correto apenas o contido nas afirmativas

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

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