Questão 177755: A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativo...

A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.

Questão 177755 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.

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1 Questão 180735 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.

a) O controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.
b) O controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração das espécies normativas, é feito pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
c) A Constituição Federal prevê hipótese de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.
d) Os atos do processo legislativo são imunes à apreciação do controle jurisdicional preventivo.

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2 Questão 155584 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Médio

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

Certo
Errado

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3 Questão 173123 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.

Certo
Errado

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4 Questão 235338 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.
b) a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
c) o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
d) a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e) a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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5 Questão 173112 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Defensor Público, DPE DF, CESPE, Ensino Médio

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

Certo
Errado

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