Questão 177440: No que concerne à defesa das pessoas portadoras de de... No que concerne à defesa das pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta. Questão 177440 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Defensor Público, DPE RR, CESPE, Ensino Médio No que concerne à defesa das pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta. a) O candidato que não se declarar portador de necessidades especiais no ato da inscrição, mesmo após a divulgação do resultado final, será obrigatoriamente incluído na lista especial, em virtude de debilidade residual permanente oriunda de fato ocorrido antes da publicação do edital do certame. b) O MP não possui legitimidade ativa para ajuizar ACP para a defesa do interesse individual de pessoa portadora de deficiência que necessite de prótese auditiva. c) A reserva de percentual de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência física, nos termos da CF, afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, mesmo que seja indispensável para o desempenho do cargo. d) Devem ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. e) Os portadores de visão monocular e de surdez unilateral não têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, visto que a legislação exige, para o exercício desse direito, deficiência total de membro, órgão ou sistema do corpo humano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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