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Questão 176951: O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, express...

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

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1 Questão 163874 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ, Ensino Médio

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

a) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
b) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
c) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
d) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
e) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

2 Questão 233569 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC, Ensino Médio

A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

a) o processo para escolha de seus membros será estabelecido em lei municipal, contando com a fiscalização do Poder Judiciário.
b) aos Conselheiros Tutelares cabe promover ações de suspensão ou perda do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural.
c) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) poderão os Conselheiros Tutelares conceder a guarda provisória de criança ou adolescente à pessoa de reputação ilibada.
e) são impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros(as), o(a) sogro(a) e seu genro ou nora.

3 Questão 233331 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

a) É órgão permanente e autônomo;
b) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
c) A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;
d) Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
e) Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

5 Questão 118392 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

a) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos.
b) O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
c) O exercício efetivo da função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo impedimento de servir no mesmo Conselho marido e mulher.
d) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do Ministério Público.
e) O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.