Questão 176851: Em regra, a competência para processar e julgar os cri...

Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da Un...

Questão 176851 | Direito Ambiental, Competência, Delegado de Polícia, PC TO, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue
os itens a seguir.

Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.

Certo
Errado

🧠 Mapa Mental

Mais questões de Direito Ambiental x Competência ...

1 Questão 223019 | Direito Ambiental, Competência, Procurador, PGE PE, CESPE, Ensino Médio

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

🧠 Mapa Mental

2 Questão 241364 | Direito Ambiental, Competência, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.

Certo
Errado

🧠 Mapa Mental

3 Questão 231921 | Direito Ambiental, Competência, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Muito embora os doutrinadores tendam a não ver a
superioridade entre os diversos entes federativos, entendo que a
própria lex maxima oferta tais diferenças, na medida em que faz
prevalecer a legislação federal sobre a estadual e esta sobre a
municipal no que diz respeito à competência comum e legislativa
concorrente. Embora a CF não seja da União, mas da Nação, foi
produzida pelo aparelho legislativo que a União emprestou ao
país, em face de ter sido o poder constitutivo derivado da Emenda
Constitucional n.º 26/1986.

Ives Gandra da Silva Martins. Comentários à Constituição do Brasil.
3.º vol. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 1992 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, relativos à competência legislativa em matéria ambiental.

A competência concorrente entre a União, os estados e o DF confere a estes últimos autonomia para traçarem normas destoantes de procedimentos já estabelecidos na legislação federal, hierarquicamente superior.

Certo
Errado

🧠 Mapa Mental

4 Questão 236088 | Direito Ambiental, Competência, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Muito embora os doutrinadores tendam a não ver a
superioridade entre os diversos entes federativos, entendo que a
própria lex maxima oferta tais diferenças, na medida em que faz
prevalecer a legislação federal sobre a estadual e esta sobre a
municipal no que diz respeito à competência comum e legislativa
concorrente. Embora a CF não seja da União, mas da Nação, foi
produzida pelo aparelho legislativo que a União emprestou ao
país, em face de ter sido o poder constitutivo derivado da Emenda
Constitucional n.º 26/1986.

Ives Gandra da Silva Martins. Comentários à Constituição do Brasil.
3.º vol. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 1992 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, relativos à competência legislativa em matéria ambiental.

No tocante à competência legislativa a ser exercida pelos estados, deve-se considerar que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e que esta exclui a competência suplementar dos estados.

Certo
Errado

🧠 Mapa Mental

5 Questão 220761 | Direito Ambiental, Competência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas:

I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.

II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.

III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.

IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.

V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional.

Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em

a) IV, apenas.
b) I, IV e V, apenas.
c) I, II, III, e V, apenas.
d) I, II, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

🧠 Mapa Mental

Veja mais questões →

Gabarite Concurso

Teste seus conhecimentos gratuitamente resolvendo centenas de simulados com questões retiradas de provas de Concurso anteriores.

Páginas

Início
Entrar
Cadastrar
Ranking
Sobre
Contato
Professores
Política e Termos

Categorias

Simulados Concurso
Questões Concurso
Provas Concurso
Dicas Concurso
Material Concurso
Notícias Concurso
Fórum Concurso
Mapas Concurso
Apostilas Concurso