Questão 176498: O instituto por meio do qual a União pode transferir ...

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a c...

Questão 176498 | Direito Agrário, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a

a) alienação.
b) permissão de uso.
c) concessão de direito real de uso.
d) concessão de uso especial para fins de moradia.
e) cessão.

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1 Questão 226571 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

a) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
b) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
c) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
e) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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2 Questão 230625 | Direito Agrário, Aspectos históricos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos elementos fundamentais
do direito agrário.

Na formação da estrutura fundiária brasileira, é fundamental compreender o regime de sesmarias, que se iniciou na colonização e vigorou até o advento da Lei n.º 601/1850 - Lei de Terras -, a qual finalmente instaurou um marco divisor entre terras públicas e particulares, consolidando a propriedade privada sobre os imóveis rurais e o conceito de terras devolutas.

Certo
Errado

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3 Questão 175119 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Defensor Público, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

a) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
b) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
c) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
d) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
e) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

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4 Questão 229401 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP, Ensino Médio

A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, a função social da propriedade pode ser entendida como um limite encontrado pelo legislador para delinear a propriedade, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, EXCETO:

I. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários.

II. utilização econômica dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. elevada produtividade.

Marque a opção CORRETA
.

a) I está correta.
b) II e III estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) IV está correta.

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5 Questão 221246 | Direito Agrário, Função Social da propriedade rural, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de determinado grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente e o pagamento de impostos.

Certo
Errado

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