Uma das mais relevantes alterações do regime constituc...

Questão 174977 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional nº 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

a) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Fe- deral para serem aprovadas.
c) A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.
d) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.
e) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.

Questão 174977: Uma das mais relevantes alterações do regime constituc...

Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional nº 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO af...