Questão 174956: A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláu...

A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de:

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1 Questão 196244 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

Em relação à cobertura de tratamento experimental por operadora de plano de saúde, assinale a afirmativa correta.

a) É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que vede a cobertura de tratamento experimental em qualquer caso.
b) A operadora de plano de saúde será compelida a custear o tratamento experimental apenas quando houver cláusula expressa no contrato.
c) A obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento experimental está expressamente prevista no CDC.
d) O consumidor poderá optar pelo tratamento experimental às expensas da operadora de plano de saúde, ainda que o tratamento convencional se mostre eficaz.
e) A operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental se houver indicação médica.

2 Questão 237164 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Considere as proposições abaixo:

I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que estabelece o reajuste das prestações pecuniárias motivado pela faixa etária de pessoas muito idosas.

II. É considerada prática abusiva nas relações de consumo prevalecer-se da ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua condição social, para impingir-lhe uma operação de crédito consignado.

III. Na hipótese de práticas comerciais abusivas, é desnecessária comprovar a lesão a direito individual, sendo suficiente a demonstração a potencialidade ofensiva de tais práticas para que incidam no caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Desde que expressamente prevista no contrato, de modo claro, permitindo a fácil compreensão, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.

São corretas:

a) Somente as proposições I, II e III.
b) Somente as proposições I, III e IV.
c) Somente as proposições II, III e IV.
d) Somente a proposição II.
e) Todas as proposições.

5 Questão 232533 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE, Ensino Médio

Com referência às características e princípios do CDC, às relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e ao registro de informações em bancos e cadastros de consumidores, assinale a opção correta.

a) Não se confunde, como faz o CDC, contrato de adesão e condições gerais dos contratos, pois o problema é de continente e de conteúdo, respectivamente, já que o contrato de adesão é instrumento que concretiza os efeitos das condições gerais, embora ele não contenha somente condições gerais.
b) A exceção de contrato não cumprido é instituto diverso da exceptio doli, mas também se aplica às relações de consumo, por exemplo, nos casos de vício no bem e no serviço.
c) Não é possível a incidência do CDC nos contratos de multipropriedade imobiliária e(ou) de time-sharing.
d) O CDC trata da execução individual da sentença fundada em direito individual homogêneo, mas não contempla a execução por fluid recovery.
e) Uma das hipóteses de habeas data trazidas pela CF consiste em assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Todavia, o consumidor não poderá socorrer-se de tal medida para obter informações mantidas em banco de dados de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da SERASA.