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Questão 173859: Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo...

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

Questão 173859 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

a) A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.
b) A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.
c) O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública.
d) Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.
e) A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.

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1 Questão 449861 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente.
b) II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.
e) I, II e III.

2 Questão 174084 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.
b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.
c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.
d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

3 Questão 450566 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC, Ensino Médio

Considere as atribuições:

I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;

II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;

IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;

V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em

a) I e II.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) III e V.

4 Questão 450433 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

a) as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.
b) o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.
c) é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
d) o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
e) o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

5 Questão 450093 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras acerca dos instrumentos utilizados pelo poder público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

( ) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores; ( ) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério da Justiça;

( ) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

( ) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

( ) concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:

a) F, V, F, V, F;
b) V, F, V, F, F;
c) V, V, F, V, V;
d) V, V, V, V, V;
e) F, F, V, V, V.