Questão 173773: No que se refere à Convenção Americana de Direitos Hu... No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta. Questão 173773 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE, Ensino Médio No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta. a) No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens. b) Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte. c) A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado. d) Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte. e) Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental