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Questão 17368: O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729,...

O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, é um processo administrativo disciplinar militar destinado às praças estáveis ou da inatividade que cometerem condut...

Questão 17368 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Agente de Policia, Polícia Militar PI, NUCEPE, Ensino Superior

O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, é um processo administrativo disciplinar militar destinado às praças estáveis ou da inatividade que cometerem conduta irregular prevista nessa lei. Sobre ele, marque a opção CORRETA.

a) Funcionará, no mínimo, com a maioria de seus membros, em local onde seu Presidente julgar indicado para apuração do fato.
b) São competentes para o nomearem o Governador do Estado e o Comandante-Geral da PMPI.
c) Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou Policial Militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor Policial Militar ou o decoro da classe.
d) Ao acusado será assegurada ampla defesa, como, dentre outros direitos, prazo de 03 (três) dias para apresentar suas razões finais de defesa.
e) Prescrevem-se em 06 (seis) anos, contados da data de nomeação da Comissão Processante, os casos previstos nessa lei.

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2 Questão 17689 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI, Ensino Médio

Segundo o “RDPM-PI”, a modificação da aplicação de punição disciplinar pode ser realizada pela autoridade, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

a) revisão disciplinar, anulação, atenuação e agravação.
b) revisão disciplinar, relevação, atenuação e agravação
c) revisão disciplinar, anulação, relevação e agravação.
d) revisão disciplinar, anulação, atenuação e relevação.
e) anulação, relevação, atenuação e agravação.

3 Questão 17688 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI, Ensino Médio

Com relação ao “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí (RDPM-PI)”, assinale a alternativa correta.

a) Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais-Militares estrangeiros, por postos e graduações.
b) São manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço.
c) Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, podendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação ou não.
d) Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
e) A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.

5 Questão 17692 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI, Ensino Médio

As “Punições Disciplinares” a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante ao julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

a) repreensão, advertência, detenção, prisão especial e prisão em separado, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
b) advertência, repreensão, detenção, prisão especial e prisão em separado, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
c) repreensão, advertência, detenção, prisão e prisão especial, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
d) advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
e) repreensão, advertência, detenção, prisão e prisão em separado, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.