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Questão 173429: Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofen...

Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo, da competência do juizado especial criminal, e crime afeto à competência do juízo comum, os autos deverão ser desmembrados, consideran...

Questão 173429 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Defensor Público, DPE CE, CESPE, Ensino Médio
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Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue
os itens a seguir.

Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo, da competência do juizado especial criminal, e crime afeto à competência do juízo comum, os autos deverão ser desmembrados, considerando-se que a competência do juizado especial criminal é absoluta, já que prevista em norma constitucional.

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