O CDC é aplicável a

a) indenização do condômino pelo condomínio, em razão de furto de bem móvel ocorrido dentro da garagem de prédio de apartamentos.

b) ressarcimento do valor pago ao advogado que, constituído em processo criminal, tenha deixado de recorrer de sentença de pronúncia.

c) dívida de contrato de locação.

d) cobrança indevida relativa a crédito educativo custeado pelo Estado em benefício de aluno.

e) revisão de benefício de previdência privada.