Questão 17276: Analise as afirmativas abaixo: I. Pela apl... Analise as afirmativas abaixo: I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido. Questão 17276 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET, Ensino SuperiorAnalise as afirmativas abaixo: I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido. II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”. III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição. IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade. V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário. Estão CORRETAS apenas a) I e III. b) II e IV. c) III e V. d) II e V. e) IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental