A Lei nº 8.080/1990 prevê a criação de Comissões Interset...

Questão 17237 | Direito Sanitário, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB, Ensino Superior

A Lei nº 8.080/1990 prevê a criação de Comissões Intersetoriais que deverão ser subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Essas comissões têm a finalidade de:

a) garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
b) articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
c) decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
d) fixar diretrizes sobre as Regiões de Saúde, Distrito Sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.
e) definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.