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Questão 172288: A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública...

A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente do...

Mais questões de Legislação Estadual x Constituição do Estado da Bahia ...

1 Questão 114508 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

a) É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher negra, crianças, idosos e outros grupos socialmente vulneráveis.
b) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro - brasileira vítima do racismo como forma de exclusão social.
c) O Estado da Bahia não pode manter relações internacionais com países que mantenham política oficial de discriminação racial.
d) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
e) É dever da sociedade baiana integrar os povos indígenas à sua cultura, não prejudicar o ecossistema das terras indígenas originárias e reconhecer as lideranças indicadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

2 Questão 232964 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, Ensino Médio

Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.

( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

a) V F V F
b) V V V F
c) V V F V
d) F V F V
e) F F V V

3 Questão 237931 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, Ensino Médio

Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar que

a) fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde constitui uma das atribuições do Ministério Público.
b) cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a aprovação do seu Regimento Interno, bem como a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
c) o mandato do procurador-geral de Justiça é de dois anos, podendo ocorrer a sua destituição antes de findar-se esse período pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa.
d) é defeso ao membro do Ministério Público funcionar junto às comissões de inquérito do Poder Legislativo.
e) cabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas, vedada a atuação judicial em demandas que envolvam demarcações de terra.