Entrar

Questão 172255: De acordo com a jurisprudência atualmente predominant...

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5o , parágrafo 2o...

Mais questões de Direitos Humanos x Tratados internacionais ...

1 Questão 175788 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.
d) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.
e) O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

2 Questão 172726 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

a) Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
b) As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
c) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
d) Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
e) Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.