Questão 17124: Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Milit...

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

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A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

a) chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.
b) comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
c) comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.
d) ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
e) comandantes de unidades ou navios.

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Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

a) São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.
b) A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.
c) Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
d) O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.

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É competência da polícia judiciária militar, EXCETO

a) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.
b) solicitar que a polícia civil cumpra os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
c) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
d) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
e) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

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Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:

a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
b) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.
c) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.
d) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
e) de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.

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QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.

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