Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

a) os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

b) civil acusado de prática de crime contra as instituições militares.

c) militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.

d) os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.