De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e ...

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

a) nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.
b) o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.
c) a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).
d) o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.