Questão 17079: Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua... Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA. Questão 17079 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP PMMG, Ensino SuperiorConsiderando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA. a) A ocupação temporária é a forma de limitação à propriedade privada que se caracteriza pela utilização, transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular para fins de interesse público. b) O tombamento implica em impor limitação administrativa perpétua ao direito de propriedade relacionado apenas aos bens imóveis em benefício do interesse coletivo, visando a preservação do bem tombado. c) A servidão administrativa pode ser constituída em virtude de lei, acordo entre as partes e decisão judicial e, independente de qualquer ato jurídico, em hipótese alguma, ensejarão em direito à indenização. d) A desapropriação é o procedimento pelo qual a Administração impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o, em qualquer caso, por justa indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental