A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertiv...

Questão 16988 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP PMMG, Ensino Superior

A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertivas abaixo:

I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, da data em que o fato se tornou conhecido.
II - A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição.
III - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) III apenas.
b) I e II, apenas.
c) II apenas.
d) I e III, apenas.

Questão 16988: A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertiv...

A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertivas abaixo: I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, ante...