Questão 16921: Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individ... Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. Questão 16921 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB, Ensino SuperiorSobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados. b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas. c) A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária. d) É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. e) Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental