Questão 168606: O valor da taxa de fiscal... O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contri... Questão 168606 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino SuperiorO valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária. b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal. c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas. d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social. e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental