Questão 168429: As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Trib...

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

Questão 168429 | Legislação Tributária do RN, Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

a) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.
b) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.
c) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.
d) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.
e) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.