Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legis...

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

a) é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.
b) a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.
c) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.
d) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.
e) embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.