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Questão 16770: Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EM...

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Questão 16770 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Estado do Ceará, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE, Ensino Médio
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.
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