NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:

a) apuração do total das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização por prazo superior a 12 (doze) meses.
b) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
c) a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
d) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
e) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites.