Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu d...

Questão 167219 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.

Esse novo percentual de penalidade se aplica

a) apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.
b) apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.
c) em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.
d) em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.
e) em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.

Questão 167219: Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu d...

Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária. Esse nov...