Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as ...

Questão 166969 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator.

II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.

III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

Questão 166969: Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as ...

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas: I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator. II. A auto...