Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualq...

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Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

a) haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
b) não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.
c) a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
d) haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
e) haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.