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Questão 166684: A Lei Estadual no 11.904/2000, que disciplina...

A Lei Estadual no 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:

Questão 166684 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Superior

A Lei Estadual n^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:

a) A representação do Estado junto ao TATE será exercida por funcionários de carreira fiscal, designados, especificamente, para esse fim, pelo Secretário da Fazenda.
b) Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos seus membros, realizando os julgamentos pelo voto da maioria dos presentes.
c) Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, em sua ausência ou impedimento, o respectivo Presidente será substituído pelo JATTE da mesma Turma mais antigo no exercício do cargo ou, ocorrendo igualdade desta condição, pelo mais idoso.
d) O TATE será composto por titulares do cargo efetivo de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual e por representantes dos contribuintes, em igual número.
e) O TATE é integrado pela Presidência, por 3 Turmas Julgadoras, com 5 JATTES cada uma delas, e pelo Tribunal Pleno

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1 Questão 168273 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Superior

A empresa Indústria e Comércio de Perucas Michael Sullivan, de Recife - PE, revende mercadorias que importa da Itália e também fabrica perucas com matéria-prima que importa da Índia.

Considere as seguintes operações:

I. Vendas e remessa de perucas italianas para loja revendedora de Brejo da Madre de Deus - PE.

II. Vendas e remessa de perucas italianas para cantor sertanejo de Goiânia - GO.

III. Vendas e remessa de perucas que fabricou com matéria-prima importada para loja revendedora do Rio de Janeiro - RJ, sendo que o produto tem 39% de conteúdo de importação, nos termos definidos pelo Regulamento do ICMS de Pernambuco.

IV. Vendas e remessa de perucas italianas para Escola de Samba do Rio de Janeiro utilizar em desfile de carnaval.

V. Vendas e remessa de perucas italianas para indústria de roupas de São Paulo - SP.

Conforme o Decreto no 14.876/1991 e alterações, aplicará alíquota de 4% APENAS nas operações descritas em

a) V
b) I, III e V
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) II, IV e V.

2 Questão 165210 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes informações:

I. José e Maria eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, não possuíam bens particulares, mas possuíam um patrimônio comum de R$ 1.000.000,00. Separaram-se e, na divisão desses bens, José ficou com R$ 450.000,00 e Maria com R$ 550.000,00.

II. Jairo recebeu herança de seu pai, no valor de R$ 200.000,00, mas cedeu seus direitos hereditários, gratuitamente, a seu primo Carlos.

III. Adriana, prima de Cibele, que é filha de Mauro, recebeu legado desse mesmo tio Mauro, no valor de R$ 100.000,00.

IV. Marcos se desfez do imóvel de que era proprietário, destinando, gratuitamente, o usufruto do bem a seu irmão Lucas, pelo prazo de 15 anos, e destinando, onerosamente, a nua propriedade desse mesmo bem a seu irmão Marcelo, sendo certo que o valor desse bem, na ocasião de sua transmissão, era de R$ 270.000,00.

V. Jorge adquiriu, por meio de usucapião, um terreno no valor de R$ 60.000,00.

Com base no disposto na Lei Estadual n° 13.974/2009, e nas informações acima, bem como considerando que todas as pessoas acima mencionadas estão domiciliadas no Estado de Pernambuco e que os bens referidos acima estão localizados nesse mesmo Estado, é correto afirmar que

a) Cibele, na condição de filha do falecido Mauro, é contribuinte do ICD pelo legado deixado pelo seu pai a sua prima Adriana, deverá pagar R$ 2.000,00, devido ao Estado de Pernambuco.
b) Jorge é contribuinte do ICD em decorrência da aquisição da referida propriedade por meio de usucapião, razão pela qual deverá pagar R$ 1.200,00, devido ao Estado de Pernambuco.
c) José, na qualidade de contribuinte do ICD em relação a esse excesso de meação, deverá pagar R$ 2.000,00, devido ao Estado de Pernambuco.
d) Lucas, na qualidade de beneficiário do usufruto que lhe foi transmitido por Marcos e, consequentemente, de contribuinte do ICD devido em razão disso, deverá pagar R$ 1.800,00, devido ao Estado de Pernambuco.
e) Jairo, na qualidade de contribuinte do ICD em relação à transmissão feita a Carlos, deverá pagar R$ 10.000,00, devido ao Estado de Pernambuco.

3 Questão 168704 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes afirmações:

I. Será admitida a emissão de Carta de Correção ou documento equivalente para, relativamente a documento fiscal anteriormente emitido, sanar incorreção, desde que, se relacionada com o valor do imposto ou variáveis que determinem o mencionado valor, e a carta seja emitida no próprio mês do documento fiscal original.

II. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deve ser emitida a nota fiscal relativa a simples faturamento, com o destaque do ICMS se for o caso.

III. Para fins de ICMS, considera-se estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

IV. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, o possuidor, a qualquer título, ou o detentor de mercadoria recebida desacompanhada de documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo.

Conforme o Disposto no Decreto no 14.876/1991 e alterações, está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) III.
c) III e IV.
d) I e III.
e) I e II.

4 Questão 167192 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Superior

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária estadual

a) não dispensa o pagamento do imposto devido e demais acréscimos cabíveis, salvo nos casos previstos em lei.
b) não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, quando superiores a valor fixado em regulamento.
c) pode dispensar o pagamento do imposto devido, quando o montante da multa aplicada representar, no mínimo, mais de duas vezes o valor nominal desse imposto, obedecidas as condições fixadas por ato do Poder Executivo.
d) não deve ser realizada de forma cumulativa quando uma das infrações é relativa à obrigação acessória e outra é relativa à obrigação principal, e quando da primeira possa resultar a segunda, de acordo com o que dispuser portaria específica da Secretaria da Fazenda.
e) dispensa o pagamento do imposto devido, apenas nos casos expressamente previstos em regulamento do respectivo imposto.

5 Questão 164397 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Superior

A empresa atacadista Abelardo da Hora, de São Lourenço da Mata - PE, adquiriu mercadorias sujeitas à substituição tributária das operações subsequentes com o ICMS retido pelos remetentes. Em relação a essas mercadorias, aconteceram as situações adiante descritas:

I. Vendeu para o atacadista revendedor Pedro de Lara, de Bom Conselho - PE.

II. Vendeu, ao abrigo de isenção, para o atacadista Boto Cor-de-Rosa, da Zona Franca de Manaus.

III. Vendeu para o varejista revendedor Geraldo Azevedo, de Petrolina - PE.

IV. Exportou parte da mercadoria para o Suriname.

V. Vendeu para consumidor final por valor inferior ao valor da base de cálculo do imposto anteriormente retido por substituição tributária.

De acordo com a Lei n^o 11.408/1996, lhe asseguram direito à restituição do ICMS retido por substituição tributária, em seu valor total ou parcial, APENAS as situações

a) II, III e IV.
b) I, III e V.
c) I, III e IV.
d) I, II e V.
e) II, IV e V.