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Questão 166652: No caso de irregularidade em contrato administrativo,...

No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa si...

Questão 166652 | Controle Externo, Competências do TCU, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.

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