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Questão 165913: A respeito do Processo Administrativo Tributário, cons...

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por ...

Questão 165913 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC, Ensino Médio

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e III.
c) I.
d) II.
e) III.

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1 Questão 162045 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Com relação ao Processo Administrativo Tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso o contribuinte tenha ingressado com ação judicial contestando a cobrança de determinado tributo e, posteriormente, seja autuado pelas autoridades fiscais por este mesmo tributo, deverá necessariamente optar entre dar seguimento ao processo administrativo ou à ação judicial.

II. É garantido expressamente na Constituição Federal o direito de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rediscutir matéria fática e jurídica, na hipótese de ser a decisão administrativa em última instância favorável ao contribuinte.

III. O contribuinte que se opuser à lavratura do auto de infração poderá, ao invés de impugná-lo administrativamente, ingressar com ação anulatória de débito fiscal, o que, contudo, implicará renúncia de discussão na via administrativa da matéria objeto da ação judicial.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
c) se apenas a afirmativa II estiver correta.
d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

3 Questão 223288 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Procurador, PGFN, ESAF, Ensino Médio

Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto
afirmar que:

a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.

4 Questão 161878 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

a) garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.
b) fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
c) assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
d) impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas.
e) é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.