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Questão 165831: A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceçã...

A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da

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1 Questão 165200 | Direito Tributário, IPVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

Cabe ao Senado Federal, além de outras competências,

I. estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, por meio de resolução, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria simples de seus membros.
II. fixar as alíquotas mínimas de IPVA.
III. fixar as alíquotas máximas de ITCMD.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) I, II e III.
c) II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.

2 Questão 167451 | Direito Tributário, IPVA, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Médio

Sobre os impostos, é correto afirmar:

a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois se tratam de bens móveis destinados à mercancia.
b) O IPVA não incide sobre a propriedade de aeronaves, mas incide sobre a propriedade de embarcações.
c) O regime de apuração do Simples, apesar de dispensar aos seus optantes um regime tributário mais favorável, impede o direito ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.
d) Há direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois o princípio da não cumulatividade não comporta exceção.
e) Não incide ITCMD no inventário por morte presumida, pois o surgimento da obrigação tributária exige a ocorrência efetiva do fato gerador.

3 Questão 157228 | Direito Tributário, IPVA, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC, Ensino Médio

Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados. A nova base de cálculo fixada é equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6% para todos os veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de cálculo não foi alterada.

A mesma lei (Lei nº 01/2013) alterou a alíquota do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.

Considerando as informações acima e os princípios constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento da base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados

a) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação.
b) a todos os veículos licenciados naquele Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014.
c) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro de 2014.
d) a todos os veículos licenciados naquele Estado, desde a data de sua publicação.
e) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10 de fevereiro de 2014.

4 Questão 169072 | Direito Tributário, IPVA, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, o

a) ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
b) IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas mediante Lei Complementar.
c) ITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; cabe à Lei Complementar, em matéria tributária.
d) ITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
e) ISSQN terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas mediante Lei Complementar.

5 Questão 167177 | Direito Tributário, IPVA, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto

I. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.

II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores.

III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.

IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II, III e IV, apenas .