Questão 16554: Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de suas ...

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de suas horas de folga para exercer a atividade de segurança particular de um importante vereador da cidade. Desempenha essa função utilizando-se de uniforme da corporação, apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.