Questão 164718: Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legi... Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, ... Questão 164718 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF, Ensino MédioConsiderando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia. ( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária. ( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias. ( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária. a) V F F V b) F F V F c) F F V V d) V F V V e) V F V F Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental