Questão 164269: Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar... Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão Questão 164269 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC, Ensino MédioNa hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão a) deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida. b) será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. c) deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros. d) será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal. e) deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental