Questão 164250: Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal... Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta Questão 164250 | Legislação Tributária do RN, Consulta Fiscal, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino MédioNos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta a) não pode ser utilizada como prova no processo penal. b) faz coisa julgada no processo penal. c) faz coisa julgada formal no processo penal. d) não produz efeitos. e) não pode ser respondida pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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