De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

a) abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
b) será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
c) não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
d) é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
e) é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.