Questão 16387: É de competência privativa do Presidente da República: É de competência privativa do Presidente da República: Questão 16387 | Direito Constitucional, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI, Ensino MédioÉ de competência privativa do Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais. b) dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia. c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. e) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental