Questão 163591: Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ileg...

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

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Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
b) Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
c) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.
d) O prazo para interposição de mandado é decadencial.
e) O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

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Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público;
b) cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública;
c) ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física;
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados;
e) não respondida.

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Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.
b) liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.
c) o mandado de segurança admite dilação probatória.
d) o direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
e) o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

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O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a emissão de certidão de antecedentes criminais é:

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No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

a) O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinz dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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