Com relação ao direito de petição, garantido ao servid...

Questão 162302 | Ética na Administração Pública, Regime Jurídico, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.

II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.

III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 162302: Com relação ao direito de petição, garantido ao servid...

Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:I. É assegurado a...