O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura du...

Q161761 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao distinguir a Obrigação Tributária (OT) do Crédito Tributário (CT) de tal forma que, enquanto a OT surge pela ocorrência do "fato gerador", o CT dependeria do procedimento de lançamento para sua perfeita constituição.

Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do "Crédito Tributário", dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de:

a) decadência.
b) prescrição.
c) impossibilidade do cumprimento da obrigação.
d) compensação.
e) dação em pagamento com bens imóveis.

Questão 161761: O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura du...

O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao distinguir a Obrigação Tributária (OT) do Crédito Tributário (CT) de tal forma que, enquanto a OT surge pela ocorrência do "fato g...