Questão 161606: O governo de determinado estado não pode empenhar, no ...

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mes...

Questão 161606 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4.320 1964, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.

Certo
Errado

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1 Questão 111601 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4.320 1964, Analista de Gestão e Assistência à Saúde Ciências Contábeis, FHEMIG, FUNDEP, Ensino Médio

A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que

a) o exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.
b) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.
c) as regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.
d) somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.

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2 Questão 110602 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4.320 1964, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE, Ensino Médio

O balanço patrimonial, previsto no art. 105 da Lei 4.320/1964, é o demonstrativo que evidencia a posição das contas que constituem o ativo e o passivo, apresentando a situação estática dos bens, direitos e obrigações da entidade. A respeito da elaboração do balanço patrimonial, julgue o item subseqüente.

O resultado patrimonial do exercício é apurado a partir do levantamento do balanço patrimonial e pode apresentar superavit (ativo maior que passivo), deficit (ativo menor que passivo) ou resultado nulo (ativo igual ao passivo).

Certo
Errado

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3 Questão 109776 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4.320 1964, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE, Ensino Médio

A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Certo
Errado

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4 Questão 101484 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4.320 1964, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETA afirmar:

a) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
b) As despesas para os empenhos legalmente feitos obedecem ao regime de competência.
c) As receitas efetivamente arrecadadas obedecem ao regime de caixa.
d) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
e) É facultativo o exercício financeiro coincidir com o ano civil.

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5 Questão 102957 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4.320 1964, Analista Administrativo, CEMIG TELECOM, FUMARC, Ensino Médio

De acordo com parágrafo segundo, do artigo segundo, da lei 4.320, de 17 de março de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento os seguintes quadros, exceto:

a) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
b) Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos. 6 a 9.
c) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
d) Quadro demonstrativo da aquisição de títulos representativos do capital de empresas privadas de capital fechado, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

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