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Questão 161499: São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ...

São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras

Mais questões de Controle Externo x Tribunal de contas RO ...

3 Questão 226097 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Procurador, TCE RO, FCC, Ensino Médio

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

a) incorreta. A legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão não estão sujeitas a registro.
b) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à discricionariedade do administrador público.
c) correta. A Constituição Federal estabelece que estão sujeitos à apreciação para fins de registro a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título.
d) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à conveniência e oportunidade do administrador público.
e) correta. A Constituição Federal estabelece que é pertinente ao controle externo a verificação do atendimento ao princípio da legalidade.

5 Questão 161652 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Auditor, TCE RO, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

a) incorreta. Apesar de qualquer cidadão ser parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, devem ser públicos os atos do processo realizados após a decisão em primeira instância, mas não os anteriores.
b) incorreta. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, e devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.
c) correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.
d) correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não residente e domiciliado no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.
e) incorreta. Muito embora a ilegitimidade do denunciante tenha restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido nem residente e domiciliado no Estado de Rondônia, devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.